1. Aceitação e elegibilidade
Você deve ter capacidade legal para contratar. Se estiver aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. Ao usar nossos canais, você confirma que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, na medida do possível.
Nossos serviços de engenharia e construção são prestados principalmente a clientes no Brasil; o uso do site pode ocorrer de outros países, desde que em conformidade com a legislação local aplicável.
2. Conta, segurança e responsabilidades
- Credenciais e meios de contato: mantenha em sigilo senhas, códigos e dados de acesso que eventualmente fornecermos. Você é responsável pela atividade realizada com seus dados de contato.
- Informações fornecidas: é sua responsabilidade fornecer dados corretos em orçamentos, contratos e comunicações (incluindo e-mail, telefone e endereço).
- Conformidade: você é responsável por obter consentimentos, licenças e autorizações necessárias à execução de obras e serviços, bem como por cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, normas técnicas e políticas de plataformas (por exemplo, Meta/WhatsApp) quando utilizar canais integrados.
- Incidentes: notifique-nos prontamente sobre uso não autorizado de seus dados de contato ou suspeita de violação de segurança relacionada aos nossos canais.
3. Orçamentos, contratos e pagamentos
- Propostas: orçamentos e propostas comerciais têm validade conforme indicado em cada documento e podem ser alterados até a formalização contratual.
- Contratos: a prestação de serviços de engenharia e correlatos será regida pelos instrumentos específicos firmados entre as partes, prevalecendo sobre estes Termos naquilo que lhes for incompatível.
- Pagamentos: condições, prazos, tributos e forma de pagamento serão aquelas acordadas em contrato ou proposta. Eventuais taxas bancárias ou de terceiros seguem as regras do meio de pagamento escolhido.
4. Uso permitido e restrições
É proibido utilizar nossos canais para fins ilícitos, assédio, spam, fraude, disseminação de malware, engenharia reversa não autorizada de nossos sistemas ou violação de direitos de terceiros.
É vedado interferir na operação do site, sobrecarregar infraestrutura, contornar medidas de segurança ou acessar áreas restritas sem autorização.
O tratamento de dados sensíveis, quando necessário, deve observar base legal e medidas compatíveis com a LGPD.
5. Mensageria (WhatsApp e e-mail)
- Opt-in: ao nos contatar ou solicitar informações, você reconhece que poderemos responder pelos meios informados. Para campanhas ou comunicações promocionais recorrentes, buscaremos consentimento ou outra base legal aplicável e manteremos registro quando exigido.
- Políticas de plataformas: o uso do WhatsApp Business e de outros canais está sujeito às políticas da Meta e de terceiros. Você é responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar em nome da sua empresa e pelos modelos (templates) aprovados junto à plataforma.
- Qualidade e limites: taxas, categorias de mensagem, janelas de conversa e indicadores de qualidade são definidos pelas plataformas; podemos suspender ou ajustar envios em caso de risco de não conformidade ou bloqueio da conta.
- Anti-spam: não é permitido envio em massa não solicitado. Comunicações devem permitir identificação do remetente e, quando aplicável, opção de deixar de receber mensagens promocionais.
6. Serviços de terceiros e integrações
Podemos utilizar ou indicar ferramentas de terceiros (hospedagem, e-mail, mensageria, pagamentos). Esses serviços possuem termos e políticas próprios. A ENGETECH não se substitui a instituições financeiras ou às obrigações dos provedores que você contratar diretamente.
7. Conteúdo, informações e dados
- Titularidade: você mantém a titularidade sobre dados e documentos que nos enviar. Concede à Empresa licença limitada para usar tais materiais para prestar os serviços contratados, responder solicitações e cumprir obrigações legais.
- Backups: recomendamos que mantenha cópias de projetos e documentos relevantes. Adotamos boas práticas, mas não garantimos recuperação integral em todos os cenários.
- Retenção: após o encerramento da relação contratual, dados poderão ser retidos pelo tempo necessário para cumprimento legal, defesa de direitos ou obrigações regulatórias.
8. Privacidade, segurança e conformidade
- Privacidade: o tratamento de dados pessoais complementa-se pela nossa Política de Privacidade publicada no site. Em caso de conflito entre documentos sobre dados pessoais, prevalecerá o instrumento mais específico e atual, sem prejudicar direitos do titular.
- LGPD: atuaremos como controladora e/ou operadora conforme o caso; em relação a dados de terceiros que você nos encaminhar, você deve garantir base legal e instruções lícitas.
- Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis. Nenhum sistema é totalmente isento de riscos; você deve colaborar com boas práticas no seu ambiente.
9. Disponibilidade do site e suporte
O site é oferecido de forma contínua, mas podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O suporte por e-mail ou telefone segue janelas comerciais razoáveis, conforme disponibilidade da equipe.
10. Direitos de propriedade intelectual
O conteúdo do site (textos, layout, logotipos, imagens autorizadas e marca ENGETECH) é de titularidade da SUR ENGENHARIA LTDA ou de licenciantes. É vedada cópia não autorizada para fins comerciais. Projetos e entregáveis específicos serão tratados conforme contrato.
11. Isenções e limitações de responsabilidade
- O site e os canais digitais são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.
- Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais decorrentes apenas do uso do site sem contrato de prestação de serviços específico.
- Quando houver relação contratual de prestação de serviços, eventuais limitações serão as constantes no instrumento aplicável e na legislação.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a SUR ENGENHARIA LTDA, seus sócios e colaboradores, na medida permitida em lei, de reclamações decorrentes de (i) uso indevido dos canais, (ii) conteúdo ou informações que você fornecer, (iii) violação destes Termos ou de direitos de terceiros, quando a responsabilidade não for exclusivamente nossa por culpa direta comprovada.
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou restringir o acesso aos canais digitais em caso de violação destes Termos, risco de segurança, determinação legal ou indícios de fraude ou abuso. Você pode deixar de utilizar os canais a qualquer tempo. Contratos de serviços seguem as cláusulas de rescisão neles previstas.
14. Alterações dos serviços e dos Termos
Podemos atualizar o site e estes Termos periodicamente. A data da última atualização será indicada no topo desta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no site ou por e-mail). O uso continuado após a publicação das alterações pode constituir aceite, salvo quando a lei exigir consentimento específico.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos ou do uso dos canais, salvo disposição legal imperativa em contrário (incluindo foro do consumidor quando aplicável).
16. Disposições gerais
Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A tolerância com descumprimentos não implica renúncia de direitos. Você não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Empresa; nós podemos ceder em caso de reorganização societária, desde que garantidos seus direitos em conformidade com a lei.
17. Contato
SUR ENGENHARIA LTDA — Nome fantasia: ENGETECH
CNPJ: 07.787.969/0001-01
Endereço: RUA MARIA JULIA DA LUZ, 954 FUNDOS, BARREIROS, CEP 88111-300, São José/SC
E-mail: lourival@engetech.com.br
Telefone: (48) 984138437