1. Elegibilidade para reembolso
- Em regra, valores relativos a serviços já executados ou materiais já aplicados não são reembolsáveis, nos termos acordados no contrato ou na proposta aceita.
- Podem ser considerados para estorno total ou parcial: cobrança comprovadamente duplicada; falha grave atribuível à ENGETECH que impeça a prestação essencial do serviço contratado; ou hipóteses previstas em lei ou no próprio contrato (por exemplo, desistência dentro de prazo legal aplicável ao consumidor).
- Não há reembolso automático proporcional por etapas já concluídas, salvo previsão expressa em contrato ou determinação legal. Créditos ou saldos não utilizados seguem o que estiver pactuado por escrito.
- Consumidores em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor conservam os direitos previstos na legislação, que podem prevalecer sobre esta Política nas hipóteses legais.
2. Cancelamento e rescisão contratual
O cancelamento ou rescisão de prestação de serviços de engenharia e correlatos deve observar o contrato firmado (multas, aviso prévio, medições de obra, repasse de documentação, etc.).
Quando não houver contrato escrito detalhado, aplicar-se-ão os termos da proposta aceita, da lei e desta Política, nesta ordem de complementação.
Pedidos de interrupção do serviço devem ser comunicados por escrito (incluindo e-mail) para análise formal e eventual acordo de quitação ou continuidade.
3. Casos elegíveis de reembolso
- Cobrança duplicada: o valor indevidamente repetido será objeto de estorno ou compensação, após comprovação.
- Impossibilidade de execução por falha imputável à ENGETECH: quando o serviço contratado não puder ser iniciado ou continuado por motivo exclusivamente atribuível à Empresa, poderá ser acordada devolução, abatimento ou substituição da prestação, conforme o caso.
- Erro material na cobrança: valores cobrados em desacordo com o ajustado serão corrigidos, com estorno ou nova fatura, conforme aplicável.
- Direito legal do consumidor: prazos e condições de arrependimento ou rescisão previstos na legislação consumerista, quando aplicáveis ao caso concreto.
4. Processamento do reembolso
- As solicitações devem ser enviadas ao e-mail lourival@engetech.com.br, com identificação do contrato ou proposta, dados do pagador, comprovante e descrição do motivo.
- Após o recebimento e a validação documental, a análise e a resposta serão realizadas em prazo razoável, em geral até 10 (dez) dias úteis, podendo ser estendido quando for necessária diligência adicional ou conciliação.
- O reembolso, quando devido, será preferencialmente efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo impossibilidade técnica ou acordo diverso.
- Taxas bancárias, tarifas de gateway ou encargos de terceiros eventualmente retidos na operação original podem afetar o valor líquido creditado, conforme regras do meio de pagamento.
5. Pagamentos via parceiros
Se o pagamento tiver sido realizado por meio de terceiros (banco, financeira, marketplace ou representante), o estorno pode depender das regras e prazos desse intermediário. Nesses casos, poderemos orientar o canal adequado, mantida a responsabilidade da ENGETECH apenas pelo que for diretamente recebido em nosso favor, conforme contrato e comprovantes.
6. Propostas comerciais e condições especiais
Condições promocionais, descontos, prazos diferenciados ou pacotes especiais constarão da proposta ou contrato. Ao aceitá-las, o cliente reconhece as regras de cancelamento e reembolso ali indicadas, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
Serviços personalizados, projetos executivos ou obras iniciadas podem não admitir arrependimento sem ônitos contratuais ou legais — cada caso será analisado conforme documentação e lei.
7. Alterações desta Política
A SUR ENGENHARIA LTDA poderá atualizar esta Política periodicamente. A data da última versão constará no topo desta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis. A contratação ou continuidade dos serviços após a publicação implica ciência das condições vigentes, sem prejuízo de direitos já adquiridos.
8. Contato
SUR ENGENHARIA LTDA — Nome fantasia: ENGETECH
CNPJ: 07.787.969/0001-01
Endereço: RUA MARIA JULIA DA LUZ, 954 FUNDOS, BARREIROS, CEP 88111-300, São José/SC
E-mail: lourival@engetech.com.br
Telefone: (48) 984138437
Site: engetech.com.br